Certificado Fitossanitário de Origem - CFO

Celso Roberto Ritter - ritter@pr.gov.br
Engenheiro Agrônomo
Chefe da Seção de Vigilância Fitossanitária Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento

Com o ingresso do Brasil na Organização Mundial do Comercio - OMC, ocorrido em dezembro de 1994, passaram a vigorar no País as regras estipuladas pelos acordos que regem as relações comerciais entre os países membros, e que visam a redução ou até mesmo a eliminação de barreiras desnecessárias ao livre comércio. Foram assinados dezessete acordos internacionais de regulação do comercio internacional de bens e serviços, os chamados "Acordos de Marrakech", os quais conferem aos países signatários a realidade de um mercado aberto, resultando num incremento extraordinário no trânsito de mercadorias em seus territórios.

Este incremento no trânsito de mercadorias traz consigo também um incremento no risco de introdução de novas pragas e doenças vegetais. Um dos acordos assinados, chamado "Acordo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias - SPS", diz respeito ao direito que os países membros possuem de estabelecer medidas de proteção ao seu patrimônio vegetal. Entre as medidas possíveis, pode estar a exigência de que o produto agrícola ou florestal seja produzido sob um sistema oficial de certificação fitossanitária. O documento internacional que atesta tal certificação é o Certificado Fitossanitário Internacional - CFI, emitido exclusivamente pelos fiscais do Ministério da Agricultura, lotados no postos de fronteiras internacionais.

A dificuldade de se identificar com correção o estado fitossanitário dos produtos que chegavam aos postos de fronteira do Ministério da Agricultura, aliado a necessidade de se conferir credibilidade internacional à Certificação Brasileira, levaram o País à implementar um sistema de Certificação Fitossanitária que atestasse o real estado fitossanitário do produto ainda dentro da "porteira" da propriedade rural, como resultado do acompanhamento do seu ciclo produtivo por profissionais ligados à assistência técnica, e serviria então, de base para a emissão do Certificado Fitossanitário Internacional. A implementação deste sistema teve inicio em dezembro de 1999 com a publicação da Instrução Normativa n. 246, que foi posteriormente substituída pela I.N. n. 6/2001, ambas estipulando as regras para a Certificação Fitossanitária, cujo documento comprobatório passa a se denominar Certificado Fitossanitário de Origem - CFO.

O CFO é então um documento emitido por Engenheiros Agrônomos ou Florestais, ligados à assistência técnica e credenciados pelo poder público para que em seu nome, certifiquem a sanidade de certo produto, como resultado do efetivo acompanhamento do seu ciclo produtivo.

Tendo em vista as dimensões continentais do território nacional, ocorrem no País áreas ainda indenes de certas pragas e doenças dos vegetais, desta forma a prerrogativa de auto proteção também pode ser adotada pelas diversas Unidades da Federação no intuito de proteção do seu patrimônio vegetal.

Valem então para o trânsito interno de vegetais, as mesmas regras de certificação da sanidade existentes no comercio internacional. Aquelas pragas e doenças presentes apenas em algumas regiões do País, denominam-se "Pragas Quarentenárias", e todo aquele vegetal que seja potencial veículo de disseminação destas pragas ou doenças necessitam de certificação fitossanitária para seu transporte desde as regiões contaminadas até as regiões indenes, comprovando que o produto está isento daquela "Praga Quarentenária".

O Estado do Paraná conta com a presença de três pragas quarentenárias em seu território: o Cancro Cítrico e a Clorose Variegada dos Citros que atacam frutos e plantas cítricas e a Vespa da Madeira que ataca árvores de pinus. Estes são então os produtos paranaenses que necessitam de certificação fitossanitária de origem para o transito interno. Quanto ao transito internacional de produtos paranaenses, a necessidade de certificação fitossanitária irá depender das exigências do Pais comprador, podendo então qualquer produto necessitar de certificação.

A Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná - SEAB, em atendimento às determinações do Ministério da Agricultura, e visando adequar sua produção agrícola e florestal às exigências do mercado nacional e internacional, implantou em julho de 2000 o Sistema Estadual de Certificação Fitossanitária de Origem - SISE/CFO. Este sistema que é pautado em normas editadas pela União e pelo Estado e nos acordos internacionais firmados pelo País, possui como filosofia a busca contínua da qualidade e da credibilidade da certificação fitossanitária do produto agrícola e florestal paranaenses. Visando a capacitação de profissionais para a certificação, foram realizados durante o ano de 2000, em parceria com outras entidades e organismos como a EMBRAPA, CREA-PR, Federação das Associações de Engenheiros Agrônomos - FAEA e Associação Paranaense dos Produtores de Sementes - APASEM, cerca de vinte treinamentos em diversas regiões do Estado, tendo sido capacitados cerca de mil e quinhentos profissionais, os quais encontram-se aptos a dar inicio aos trabalhos de certificação.

Mais informações nos Núcleos Regionais da SEAB, junto aos Fiscais Agropecuários da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal.


Para saber mais:

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 6, DE 13 DE MARÇO DE 2000:
O Secretário DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 83, inciso IV, do Regimento Interno desta Secretaria, aprovado pela Portaria Ministerial n 574, de 5 de dezembro de 1998, tendo em vista o disposto no Decreto n 24.114, de 12 de abril de 1934, no art. 2 da Portaria Ministerial 571, de 8 de dezembro de 1998 e o que consta do Processo MA n; 21000.000002/98-74, Considerando a exigência da Certificação Fitossanitária pela Convenção Internacional de Proteção dos Vegetais e a importância da manutenção do patrimônio fitossanitário nacional, paro preservação da competitividade da agricultura brasileira e garantia dos procedimentos de certificação fitossanitária; Considerando a necessidade de harmonizar o modelo e os procedimentos da Certificação Fitossanitária de Origem, aprovada pelo Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal - Decreto 24.114, de 12 de abril de 1934, resolve:

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 11, DE 27 DE MARÇO DE 2000:
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 83, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria, aprovado pela Portaria Ministerial n 574, de 8 de dezembro de 1998, o disposto na Lei n 9.712, de 20 de novembro de 1998, o que consta do Processo 21000.005811/99-90, Considerando a importância da manutenção do patrimônio fitossanitário nacional para preservação da competitividade da agricultura brasileira e garantia dos procedimentos de certificação fitossanitária; Considerando as notificações de introdução de pragas regulamentadas em áreas indenes do território nacional; Considerando a lista para o Brasil de pragas quarentenárias A2 e não quarentenárias regulamentadas, constante na Instrução Normativa que trata o Alerta Máximo; Considerando a necessidade de fiscalizar os procedimentos de certificação fitossanitária de origem em relação às pragas quarentenárias A2 e não quarentenárias regulamentadas; e Considerando a necessidade de harmonizar modelo e procedimentos para emissão da Permissão de Trânsito pelas Unidades da federação, resolve:

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA N 38 , de 14 de OUTUBRO de 1999:

  • a lista de pragas quarentenárias para o Brasil, constante da Portaria Ministerial n 180, de 21 de março de 1996, publicada no Diário Oficial da União D.O.U. de 25 de março de 1996, suplemento ao n 58, na qual constam 221 pragas de importância quarentenária para o País;
  • as ocorrências fitossanitárias em países vizinhos ao Brasil e as interceptações mais freqüentes de pragas nas barreiras fitossanitárias internacionais;
  • as novas ocorrências de pragas em outras partes do mundo que podem ser introduzidas e estabelecidas no País, principalmente em função do crescente intercâmbio comercial.
  • os princípios de Análise de Risco de Pragas - ARP, adotados pelo Brasil por meio da Portaria Ministerial n641, de 03 de outubro de 1995, D.O.U. de 10 de outubro de 1995, propostos pelo Comitê de Sanidade Vegetal do Cone Sul - COSAVE;
  • o que preceitua a Lei n9.712, de 20 de novembro de 1998, publicada no D.O.U. de 23 de novembro de 1998;
  • a importância da manutenção do patrimônio fitossanitário nacional para preservação da competitividade da agricultura brasileira e garantia dos procedimentos de certificação fitossanitária, tanto em nível interno quanto externo;
  • a nova versão da Convenção Internacional de Proteção dos Vegetais, aprovada pela 29; Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, em Roma, no período de 7 a 18 de novembro de 1997;
  • as notificações de introduções de pragas regulamentadas em áreas indenes do território nacional;
  • a necessidade de implementar os procedimentos de certificação fitossanitária em relação às Pragas Quarentenárias A2 e Não Quarentenárias Regulamentadas;
  • os comentários recebidos no período de audiência pública relacionados à Portaria SDA n 181, de 5 de outubro de 1998, D.O.U. de 8 de outubro de 1998, resolve:

RESOLUÇÃO SEAB N. 90/2000:
O Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe são conferidas pelo art. 1. da Lei Estadual n. 11.200 de 13 de novembro de 1995, tendo em vista proposição do Departamento de Fiscalização, considerando: a importância da manutenção do patrimônio fitossanitário estadual para a preservação da competitividade da agricultura paranaense e garantia do processo de certificação fitossanitária; a publicação da Instrução Normativa MA n 38/99 - Lista de Pragas Quarentenárias do Brasil; a publicação da Instrução Normativa n 6/2000 - Regras para a Certificação Fitossanitária de Origem; a necessidade de fiscalizar os procedimentos para a certificação da origem e da sanidade dos produtos agrícolas e florestais do Estado do Paraná visando a manutenção e promoção de sua credibilidade junto ao comercio nacional e internacional. RESOLVE: