Resolução nº 344, de 27 Julho de 1990

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA                      

Define as categorias profissionais habilitadas a assumir a Responsabilidade Técnica na prescrição de produtos agrotóxicos, sua aplicação e atividades afins.

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, usando das atribuições que lhe conferem a letra "f" e o Parágrafo único do Art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966,

CONSIDERANDO que o Art. 7º da Lei nº 5.194/66 enuncia as atribuições dos profissionais jurisdicionados;

CONSIDERANDO os estudos e análises de entidades de ensino com relação à qualificação profissional adotada à prescrição
do receituário agronômico;

CONSIDERANDO que a Lei 7.802/89 não discrimina expressamente os profissionais hablitados para a prescrição do
receituário agronômico;

CONSIDERANDO, por fim, caber legalmente ao CONFEA, dentre outras, a competência de discriminar as atribuições dos
profissionais a ele jurisdicionados,

RESOLVE:

Art. 1º - Conforme o estabelecido no Art.13 da Lei nº 7.802, de 11 JUL 1989, compete aos Engenheiros Agrônomos e
Engenheiros Florestais, nas respectivas áreas de habilitação, para efeito de fiscalização do exercício profissional, a atividade de
prescrição de receituário agronômico.

Art. 2º - Estão os profissionais indicados no Art. 1º igualmente habilitados a assumir a responsabilidade técnica pela pesquisa,
experimentação, classificação, produção, embalagem, transporte, armazenamento, comercialização, inspeção, fiscalização e
aplicação dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

Art. 3º - Os Técnicos Agrícolas e Tecnólogos da área da agropecuária e florestas são habilitados legalmente a assumir a
Responsabilidade Técnica na aplicação dos produtos agrotóxicos e afins prescritos pelo receituário agronômico, desde que
sob supervisão do Engenheiro Agrônomo ou Florestal.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                        Brasília, 27 JUL 1990.

                                  FREDERICO V. M. BUSSINGER

                                            Presidente

                                JOÃO EDUARDO AMARAL MORITZ

                                           1º Secretário
 

Publicada no D.O.U. de 02 AGO 1990 - Seção I - Pág 14.737